Termos de Uso — Innova.me

Versão 2026.09.01 · Vigência a partir de 1º de setembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Innova.me, portal business-to-business operado e disponibilizado por:

doravante designadas, em conjunto, "Innova".

O portal está disponível em b2b.innovaoptical.com.br.

Faturamento. Os pedidos enviados pelo Innova.me poderão ser faturados por qualquer das empresas acima, conforme a marca, a linha de produto ou a operação envolvida, identificando-se a vendedora no documento fiscal correspondente. As obrigações comerciais de cada pedido vinculam a empresa que o faturar. As disposições relativas à operação do Portal aplicam-se a ambas.

O Innova.me destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas que atuam no varejo óptico e que tenham sido previamente cadastradas e aprovadas pela Innova ("Ótica" ou "Cliente"). Ao solicitar acesso, aceitar o convite, utilizar o portal ou enviar pedido, a Ótica declara, por meio de representante com poderes para tanto, ter lido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Objeto e natureza da relação

1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso do Portal e o envio de pedidos por meio dele.

1.2. A relação é estritamente empresarial (B2B), entre fornecedor e revendedor, ambos pessoas jurídicas, e rege-se primordialmente pelo Código Civil e pela legislação comercial aplicável.

1.3. A Ótica declara e garante que: (i) adquire os produtos para revenda a consumidores finais, no exercício de sua atividade empresarial; (ii) não os adquire na condição de destinatária final, fática ou econômica; e (iii) dispõe de estrutura e conhecimento técnico do setor óptico para avaliar as condições destes Termos.

1.4. Estes Termos não criam vínculo societário, franquia, representação comercial, mandato, agência, distribuição exclusiva, obrigação de compra mínima ou qualquer forma de sociedade entre as partes, tampouco garantem continuidade de fornecimento, volume, condição comercial ou território.

1.5. A Ótica não poderá apresentar-se como filial, franqueada, representante, agente ou distribuidora exclusiva da Innova ou de suas marcas.

1.6. Precedência. Havendo contrato específico escrito e assinado entre a Ótica e qualquer das empresas da Innova — de distribuição, consignação, fornecimento, corner ou similar —, prevalecerão as disposições desse contrato em caso de conflito, aplicando-se estes Termos de forma complementar.

2. Condições comerciais

2.1. As condições comerciais aplicáveis — preço, prazo e forma de pagamento, encargos por atraso, frete, prazo de entrega, política de garantia, trocas e devoluções — são as informadas pela Innova no Portal, no pedido, nos documentos de cobrança e fiscais correspondentes ou previamente acordadas com a Ótica, observadas as práticas usuais do setor.

2.2. Condições comerciais específicas eventualmente concedidas — descontos, prazos e limites — são individuais, intransferíveis e por prazo determinado, não gerando direito adquirido à sua renovação.

2.3. Estes Termos não disciplinam a política comercial da Innova, que poderá ser alterada a qualquer tempo, aplicando-se ao pedido a política vigente no momento do seu envio.

3. Elegibilidade e credenciamento

3.1. O acesso ao Innova.me depende de solicitação e aprovação prévia pela Innova, observados critérios de atuação no ramo óptico, regularidade cadastral, análise de crédito e adequação ao posicionamento das marcas.

3.2. Para ser elegível, a Ótica deve possuir CNPJ ativo, atuar no ramo óptico e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. A Innova pode, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória — inclusive contrato social, comprovante de endereço e documentos de identificação e de poderes do representante — e condicionar a manutenção do acesso à sua apresentação.

3.4. A Ótica declara que o representante que aceita estes Termos e que é indicado como usuário master possui poderes para obrigá-la, respondendo pela veracidade dessa informação.

3.5. A Ótica é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados — inclusive endereço de entrega, dados fiscais, contatos e alterações societárias relevantes —, comunicando as alterações pelos recursos disponíveis no Portal ou pelos canais oficiais de atendimento.

4. Contas de acesso, usuário master e colaboradores

4.1. Estrutura de acesso

4.1.1. Cada Ótica possui um usuário administrador ("master"), assim considerado o representante indicado no credenciamento, a quem cabe zelar pelos usuários vinculados ao CNPJ da Ótica ("colaboradores") — solicitando sua inclusão, alteração de acesso ou desativação pelos recursos disponíveis no Portal ou pelos canais oficiais de atendimento.

4.1.2. A substituição do usuário master deve ser solicitada pelos canais oficiais, mediante identificação do novo responsável e comprovação de poderes.

4.1.3. Recomenda-se que cada usuário possua credenciais próprias, vinculadas a endereço de e-mail individual e nominal.

4.1.4. Caso a Ótica opte por utilizar endereço de e-mail institucional ou compartilhado para uma credencial, deverá: (i) indicar à Innova, pelos canais oficiais, a pessoa responsável por aquela credencial; (ii) manter registro interno atualizado das pessoas autorizadas a utilizá-la, disponibilizando-o à Innova mediante solicitação; e (iii) criar credencial distinta sempre que dispuser de endereço próprio para usuário adicional.

4.1.5. A utilização de credencial institucional ou compartilhada é opção da Ótica, que assume integralmente os riscos dela decorrentes, inclusive a impossibilidade de identificação individual do autor de cada ato praticado no Portal.

4.2. Vedação ao compartilhamento de credenciais

4.2.1. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, ressalvado o disposto no item 4.1.4.

4.2.2. É expressamente vedado ceder, emprestar, compartilhar ou de qualquer forma disponibilizar login, senha, sessão aberta, código de verificação ou dispositivo autenticado a pessoas não vinculadas à Ótica — incluindo representantes comerciais, contadores, prestadores de serviço, consultores e pessoas vinculadas a outra ótica ou empresa do setor. Esta vedação não comporta exceção.

4.2.3. Entre colaboradores da própria Ótica, o compartilhamento de credenciais é igualmente vedado, ressalvada exclusivamente a credencial institucional registrada nos termos do item 4.1.4.

4.2.4. Todo acesso realizado mediante credenciais válidas presume-se praticado pela Ótica, para todos os fins, inclusive quanto aos pedidos enviados. A eventual impossibilidade de identificar qual pessoa praticou o ato — inclusive em razão do uso de credencial institucional — não afasta, reduz nem condiciona a responsabilidade da Ótica, que não poderá opor à Innova alegação de ausência de autorização interna, de excesso de poderes de preposto ou de desconhecimento do ato.

4.2.5. A constatação de compartilhamento de credenciais em desacordo com os itens 4.2.2 e 4.2.3 autoriza a suspensão imediata do usuário e, conforme a gravidade ou a reincidência, de todo o acesso da Ótica, independentemente de aviso prévio.

4.3. Responsabilidade da Ótica pelos seus usuários

4.3.1. A Ótica é responsável pelos atos praticados por seus usuários no Portal — incluindo pedidos enviados, alterações cadastrais e acesso a informações comerciais —, ainda que praticados sem sua autorização interna prévia, ainda que por usuário que já devesse ter sido desativado, e ainda que praticados sob credencial institucional ou compartilhada.

4.3.2. A responsabilidade da Ótica não se aplica às hipóteses em que o uso indevido decorra comprovadamente de falha de segurança atribuível à Innova, ou a acessos ocorridos após a comunicação formal prevista no item 4.4.1.

4.3.3. A Ótica responde pela atuação de seus colaboradores quanto às obrigações de confidencialidade e de uso permitido previstas nestes Termos, obrigando-se a orientá-los sobre tais deveres.

4.4. Segurança, desligamentos e registros

4.4.1. A Ótica deve comunicar imediatamente à Innova, pelos canais oficiais, qualquer uso não autorizado, perda, extravio ou suspeita de comprometimento de credenciais.

4.4.2. O desligamento ou o afastamento de colaborador deve ser refletido pela Ótica, mediante desativação do respectivo usuário pelos recursos disponíveis no Portal ou solicitação pelos canais oficiais, no mesmo dia útil em que ocorrer.

4.4.3. A Innova poderá adotar mecanismos adicionais de autenticação, exigir troca periódica de senha, encerrar sessões, limitar acessos simultâneos e registrar eventos de autenticação e de atividade dos usuários, com finalidade de segurança e de comprovação de autoria dos pedidos.

4.4.4. A Innova poderá desativar, mediante comunicação, usuários sem acesso por período prolongado.

4.5. Perfis de acesso e visibilidade de preços

4.5.1. A Innova poderá disponibilizar no Portal recursos de configuração de acesso — tais como a distinção entre acesso de consulta e acesso habilitado ao envio de pedidos — e de visibilidade dos preços de atacado.

4.5.2. Quando e enquanto tais recursos estiverem disponíveis, a definição, a revisão e a manutenção da configuração são responsabilidade exclusiva da Ótica. A Innova não avalia nem valida a adequação da configuração escolhida à organização interna, à alçada ou aos poderes de cada colaborador.

4.5.3. O pedido enviado por usuário habilitado ao envio de pedidos obriga a Ótica, nos termos do item 4.3.1, independentemente de limites internos de alçada, valor ou aprovação que não estejam refletidos na configuração do Portal, os quais não são oponíveis à Innova.

4.5.4. Eventual ocultação de preços é recurso de conveniência da plataforma e não constitui garantia de confidencialidade. A Innova responde pelo funcionamento da configuração dentro do Portal, mas não se obriga a impedir que o colaborador obtenha a informação por outros meios — documentos fiscais, sistemas internos da Ótica, materiais impressos ou tratativas comerciais —, nem responde pelo acesso à informação por essas vias.

4.5.5. As obrigações de confidencialidade previstas na cláusula 8 permanecem integralmente com a Ótica, qualquer que seja a configuração adotada e independentemente da disponibilidade dos recursos previstos nesta cláusula.

4.5.6. A Ótica obriga-se a revisar os acessos e a configuração de seus usuários sempre que houver mudança de função, afastamento ou desligamento de colaborador, observado o item 4.4.2.

4.5.7. Os recursos previstos nesta cláusula constituem funcionalidades do Portal, observam o disposto na cláusula 12 e podem ser disponibilizados, alterados, ampliados ou descontinuados pela Innova.

5. Catálogo, preços e disponibilidade no Portal

5.1. O catálogo exibido no Portal constitui convite a ofertar, e não oferta vinculante.

5.2. As informações — descrições, medidas, cores, imagens e códigos — são fornecidas de boa-fé e podem conter imprecisões ou desatualizações. Variações de tonalidade entre a imagem exibida e o produto físico, inerentes à reprodução digital, não caracterizam vício.

5.3. Os preços exibidos são de atacado, expressos em reais, e podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio. Aplica-se ao pedido o preço vigente no momento do seu envio.

5.4. A indicação de disponibilidade de estoque, quando exibida, é meramente informativa, pode não refletir a situação real em tempo real e não constitui reserva de mercadoria. A reserva ocorre apenas com a confirmação do pedido pela Innova.

5.5. Itens eventualmente sinalizados como "sob encomenda" estão sujeitos a prazo e confirmação específicos.

5.6. Em caso de erro manifesto de preço, descrição ou disponibilidade — assim entendido o equívoco evidente, incompatível com a prática de mercado e perceptível por um comprador profissional do setor — a Innova poderá cancelar o pedido correspondente, comunicando a Ótica e restituindo integralmente eventuais valores pagos, sem que disso decorra outra indenização.

6. Pedidos

6.1. O pedido enviado pelo Innova.me constitui proposta de compra da Ótica, sujeita a conferência, aceitação e confirmação pela Innova.

6.2. Eventual confirmação automática de recebimento, enviada por e-mail ou exibida no Portal, não representa, por si só, aceitação do pedido nem garantia de disponibilidade.

6.3. A compra e venda se aperfeiçoa com o faturamento do pedido, que constitui a aceitação da proposta pela Innova.

6.4. A Innova poderá recusar, cancelar ou fracionar pedidos, entre outras hipóteses, em caso de indisponibilidade de estoque, inadimplência, cadastro desatualizado, suspeita de fraude, restrição ou excesso de limite de crédito, ou descumprimento destes Termos.

6.5. Pedidos poderão ser cancelados pela Ótica antes do faturamento, mediante solicitação aos canais oficiais de atendimento.

6.6. Não se aplica à relação regida por estes Termos o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista, por se tratar de aquisição para revenda por pessoa jurídica no exercício de sua atividade empresarial.

6.7. A Ótica deve conferir a mercadoria no ato do recebimento e registrar eventuais avarias, faltas ou divergências no comprovante de entrega, comunicando a Innova pelos canais oficiais, nos prazos da política vigente.

7. Propriedade intelectual e uso de materiais

7.1. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, textos, fotografias, vídeos e demais conteúdos disponibilizados no Innova.me são de titularidade da Innova, de empresas de seu grupo ou de seus licenciantes, e permanecem protegidos pela legislação aplicável.

7.2. A Innova concede à Ótica licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável, gratuita e sem direito de sublicenciamento, válida enquanto durar o acesso ao Portal e restrita ao território nacional, para utilizar os materiais de marketing e treinamento eventualmente disponibilizados, exclusivamente para promover a revenda dos produtos adquiridos da Innova.

7.3. É vedado, salvo autorização prévia e por escrito:

7.4. A licença cessa automaticamente com o encerramento do acesso ao Portal, devendo a Ótica interromper o uso dos materiais, ressalvado o material já impresso e o estoque remanescente, que poderão ser utilizados até o esgotamento.

7.5. A Ótica autoriza a Innova a mencionar seu nome, marca e localização em listagens de pontos de venda e comunicações institucionais, autorização revogável mediante solicitação escrita.

7.6. A Ótica revende os produtos em nome e por conta próprios e é livre para definir os preços de revenda ao consumidor final. Eventuais preços sugeridos divulgados pela Innova têm caráter meramente indicativo e não vinculante.

8. Confidencialidade das condições comerciais

8.1. Tabelas de preço de atacado, descontos, condições de pagamento, limites de crédito, informações de estoque, lançamentos não divulgados e demais dados comerciais acessíveis pelo Portal são informações confidenciais da Innova.

8.2. A Ótica obriga-se a não divulgar, publicar, compartilhar ou repassar tais informações a terceiros — incluindo outras óticas, concorrentes, fornecedores ou consumidores finais — e a limitar o acesso interno aos colaboradores que dele necessitem, respondendo pelos atos destes, qualquer que seja a configuração de acesso a eles atribuída e ainda que utilizem credencial institucional.

8.3. Exceções. Não se considera violação a divulgação: (i) de informação comprovadamente pública sem culpa da Ótica; (ii) exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a Ótica comunicará previamente a Innova, quando legalmente possível; ou (iii) a assessores obrigados a sigilo.

8.4. A obrigação de confidencialidade subsiste por 2 (dois) anos após o encerramento do acesso.

8.5. A violação autoriza a suspensão imediata do acesso e a apuração de perdas e danos, sem prejuízo das medidas cabíveis quanto à proteção de segredo de negócio e à repressão à concorrência desleal.

9. Uso permitido da plataforma

9.1. A Ótica compromete-se a utilizar o Innova.me apenas para as finalidades previstas nestes Termos.

9.2. É vedado:

9.3. A base de dados do Portal, sua organização e sua seleção de conteúdo constituem ativo protegido da Innova.

9.4. A violação deste item autoriza a suspensão imediata do acesso, independentemente de aviso, e a adoção das medidas judiciais cabíveis.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Innova.me observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

10.2. Papéis. A Innova atua como controladora dos dados pessoais tratados para a operação do Portal e da relação comercial. A Ótica atua como controladora dos dados pessoais de seus próprios colaboradores e clientes, respondendo pela licitude da coleta e pela informação prestada a esses titulares.

10.3. Dados tratados. São tratados: (i) dados de identificação e contato dos usuários — nome, e-mail, telefone e cargo; (ii) dados de identificação do representante legal, quando necessários ao credenciamento; e (iii) dados relativos ao uso do Portal, tais como eventos de autenticação e registros de atividade.

10.4. Finalidades. Credenciamento e verificação de elegibilidade; criação e gestão de contas de acesso; autenticação e segurança da informação; processamento, faturamento e acompanhamento de pedidos; suporte e atendimento; comunicações relativas à relação comercial existente; e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

10.5. Bases legais. O tratamento fundamenta-se, conforme a finalidade, em: (i) execução de contrato e de procedimentos preliminares; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) exercício regular de direitos; e (iv) legítimo interesse, para segurança da informação, prevenção a fraudes, melhoria do Portal e comunicações relacionadas à relação comercial existente, assegurada ao titular a possibilidade de oposição.

10.6. Registro de aceite. O aceite destes Termos é registrado com identificação do usuário, data, hora e versão do documento aceita, para fins de comprovação e segurança da informação.

10.7. Registros de autenticação e de atividade. A Innova mantém registros de eventos de autenticação — tais como acessos e encerramentos de sessão — e de atividades realizadas na plataforma, que podem incluir data, hora, identificação do usuário e endereço IP, para fins de segurança da informação, comprovação de autoria e cumprimento das obrigações legais aplicáveis, observados os prazos legais de guarda.

10.8. Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados entre as empresas indicadas no preâmbulo e com operadores e sistemas necessários à execução da relação comercial — gestão de pedidos, emissão fiscal, logística, meios de pagamento, cobrança, comunicação e infraestrutura de tecnologia —, observadas as salvaguardas cabíveis, bem como com autoridades competentes quando exigido em lei.

10.9. Transferência internacional. Alguns dos prestadores de serviço e provedores de infraestrutura tecnológica utilizados pela Innova — como serviços de nuvem, distribuição de conteúdo, correio eletrônico e ferramentas de comunicação — podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a Innova adota salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis com a legislação de proteção de dados aplicável.

10.10. Retenção. Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, pelo tempo de vigência da relação comercial e pelos prazos legais de guarda fiscal e prescricional, e serão eliminados ou anonimizados quando cessadas as finalidades e decorridos os prazos aplicáveis.

10.11. Segurança e incidentes. A Innova adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados — incluindo controle de acesso, autenticação de usuários, transmissão criptografada e registro de eventos de autenticação e de atividade — e comunicará incidentes de segurança relevantes na forma da legislação aplicável.

10.12. Cookies. O Portal utiliza cookies e tecnologias similares necessários à autenticação, à segurança e ao seu funcionamento, os quais não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma. Caso venham a ser utilizados cookies de desempenho, análise ou de terceiros, a Innova disponibilizará mecanismo de informação e gestão de preferências.

10.13. Obrigações da Ótica. Ao indicar ou solicitar o cadastro de colaboradores no Portal, a Ótica declara possuir base legal para o compartilhamento dos respectivos dados e obriga-se a informá-los sobre o tratamento realizado, bem como a manter o cadastro atualizado, providenciando tempestivamente a desativação dos usuários desligados.

10.14. Direitos dos titulares. Os titulares podem exercer os direitos previstos na LGPD — confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e oposição — mediante solicitação a innova@innovaoptical.com.br, canal por meio do qual a Innova recebe e responde às solicitações relativas a dados pessoais.

10.15. A Política de Privacidade, quando publicada, complementa esta seção e prevalecerá em caso de conflito quanto a matéria de dados pessoais.

11. Suspensão e encerramento do acesso

11.1. A Innova poderá suspender imediatamente o acesso da Ótica ou de qualquer usuário, mediante comunicação, em caso de: descumprimento destes Termos; compartilhamento de credenciais em desacordo com os itens 4.2.2 e 4.2.3; inadimplência; suspeita fundada de fraude; violação de confidencialidade, de propriedade intelectual ou das regras de uso do Portal.

11.2. Fora das hipóteses acima, a Innova poderá encerrar o acesso mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, honrando-se os pedidos já faturados.

11.3. A Ótica pode solicitar o encerramento de seu acesso a qualquer tempo pelos canais oficiais.

11.4. O encerramento não afeta pedidos já faturados nem obrigações pendentes, especialmente as de pagamento, confidencialidade e propriedade intelectual.

11.5. Encerrado o acesso, a Ótica poderá comercializar o estoque remanescente adquirido regularmente, observadas as regras de uso das marcas.

12. Disponibilidade da plataforma

12.1. A Innova empreenderá esforços razoáveis para manter o Portal disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, não se tratando de contratação de serviço com nível de disponibilidade assegurado.

12.2. O acesso pode ser suspenso para manutenção, atualização, correção ou por eventos alheios ao controle da Innova, incluindo falhas de terceiros, conectividade, energia, ataques cibernéticos, caso fortuito e força maior.

12.3. A indisponibilidade temporária não caracteriza inadimplemento contratual, podendo os pedidos ser realizados pelos canais alternativos de atendimento.

12.4. As funcionalidades do Portal podem ser incluídas, alteradas, limitadas ou descontinuadas a qualquer tempo, não constituindo o Portal, em si, objeto de obrigação autônoma da Innova perante a Ótica.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A Innova não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de: uso indevido ou compartilhamento de credenciais pela Ótica ou por seus usuários; decisões comerciais de compra, estoque ou precificação tomadas pela Ótica; indisponibilidade temporária do Portal; ou atos de terceiros não contratados pela Innova.

13.2. Sem prejuízo do disposto acima, a responsabilidade total da Innova relativa a um pedido limita-se ao valor do respectivo pedido.

13.3. As limitações previstas nos itens 13.1 e 13.2 não se aplicam a: (i) dolo ou culpa grave; (ii) danos decorrentes de vício ou defeito do produto, inclusive o direito de regresso previsto em lei; (iii) violação de dados pessoais atribuível à Innova; (iv) violação de propriedade intelectual pela Innova; e (v) obrigações de natureza legal indisponível.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser alterados mediante publicação de nova versão nesta página, com identificação de número e data.

14.2. Alterações relevantes — assim entendidas as que afetem materialmente obrigações, responsabilidades ou condições de acesso — serão comunicadas mediante publicação da nova versão nesta página, acompanhada de indicação sumária das alterações, podendo a Innova utilizar adicionalmente aviso no Portal ou os canais de contato cadastrados.

14.3. A nova versão entra em vigor 15 (quinze) dias corridos após a sua publicação, e a continuidade do acesso fica condicionada a novo aceite expresso pelo usuário master, em nome da Ótica.

14.4. A Ótica que não concordar com a nova versão poderá encerrar seu acesso sem qualquer ônus, penalidade, encargo ou perda de condição comercial já adquirida, a qualquer tempo entre a publicação e o 30º (trigésimo) dia seguinte à entrada em vigor, sem prejuízo das obrigações relativas a pedidos já faturados. A recusa em aceitar a nova versão não constitui inadimplemento.

14.5. A Innova manterá disponíveis as versões anteriores destes Termos, mediante publicação no Portal ou fornecimento pelos canais oficiais, a pedido da Ótica.

14.6. As alterações não retroagem a pedidos já faturados, aos quais permanecem aplicáveis as disposições da versão vigente à época do respectivo faturamento.

14.7. O uso do Portal ou o envio de pedido após a entrada em vigor de nova versão implica concordância com o texto vigente.

15. Comunicações e disposições gerais

15.1. As comunicações entre as partes poderão ser realizadas por meio eletrônico — e-mail, Portal ou aplicativos de mensagem — nos contatos cadastrados, reputando-se válidas e eficazes e presumindo-se recebidas na data do envio, salvo prova de falha de entrega.

15.2. É ônus da Ótica manter e-mail e telefone atualizados no Portal; a desatualização não pode ser oposta à validade das comunicações.

15.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.

15.4. A eventual invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a disposição inválida ser substituída por outra de efeito equivalente e válido.

15.5. A Ótica não poderá ceder ou transferir sua posição sem anuência prévia e escrita da Innova. A Innova poderá ceder sua posição a empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação.

15.6. Sobrevivência. Subsistem ao encerramento do acesso as obrigações de pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

16.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos e dos pedidos deles decorrentes, por ser o foro do domicílio da Innova e o local de cumprimento das obrigações aqui previstas.

Dúvidas sobre estes Termos: innova@innovaoptical.com.br

Canal de privacidade: innova@innovaoptical.com.br

Versão 2026.09.01